A obrigatoriedade da nota fiscal na locação de imóveis, prevista para agosto, foi adiada. Uma atualização oficial de 15 de julho informou que o sistema de emissão das notas de locação não estará disponível neste mês e que o novo calendário será divulgado posteriormente. Na prática, a exigência não terá início em agosto.
O adiamento afasta a urgência imediata, mas não altera a mudança que está por vir e seus efeitos variam de forma significativa entre pessoa física e pessoa jurídica.
Com a Reforma Tributária, a locação passou a integrar o campo de incidência dos novos tributos, o IBS e a CBS. O enquadramento de cada proprietário depende da titularidade do imóvel.
Na pessoa física, o proprietário só se torna contribuinte quando reúne, ao mesmo tempo, mais de três imóveis alugados e receita de locação superior a R$ 240 mil no ano anterior. Há, ainda, uma regra de antecipação: receita acima de R$ 288 mil no próprio ano pode enquadrá-lo já naquele mesmo ano. Quem não atinge esses limites permanece na sistemática atual, com Imposto de Renda e recibo, sem nota fiscal.
Na pessoa jurídica, toda a receita de locação é tributada também por IBS e CBS, sem valor mínimo e sem limitação quanto à quantidade de imóveis. À primeira vista, isso pode parecer mais oneroso, mas nem sempre é: a comparação depende de cada caso concreto.
Em boa parte das situações, a pessoa jurídica se mostra mais vantajosa, pois, em uma estrutura adequada, os novos tributos convivem de maneira mais eficiente com aqueles já recolhidos pela empresa, que ainda pode aproveitar créditos vinculados às despesas com o imóvel. Por isso, manter o imóvel na pessoa física ou alocá-lo em uma holding deixou de ser um detalhe e passou a exigir análise individualizada.
A nota fiscal retornará ao calendário oportunamente. A Imobiliária Baggio e o Brotto Campelo Advogados acompanham cada atualização e informarão assim que a data oficial for definida, com a antecedência necessária para organizar os imóveis e definir a estrutura mais adequada.
